Os vereadores de Baixa Grande realizaram, na manhã desta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, a 13ª sessão do segundo período legislativo. Durante o expediente, foram apresentados projetos de lei, indicações e matérias que passaram por votação, conforme descrito abaixo.
Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram lidos e encaminhados à Comissão de Redação e Justiça.
O Projeto de Lei nº 008/2026 estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Já o Projeto de Lei nº 010/2026 dispõe sobre a Política Municipal de Cultura e organiza o Sistema Municipal de Cultura.
Projetos aprovados em segunda votação
Quatro projetos de lei passaram pela segunda votação:
- Projeto de Lei nº 022/2026: de autoria do vereador Werlison Silva, trata da vedação à nomeação, designação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas definitivamente por feminicídio, crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou crimes contra crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei nº 023/2026: de autoria do vereador Elenildo Gonçalves, institui a Lei Merenda é um Direito, garantindo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino livre acesso à merenda escolar, sem restrição de porções, repetições ou qualquer outra forma de racionamento ou limitação da alimentação.
- Projeto de Lei nº 024/2026: também de autoria do vereador Elenildo Gonçalves, dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino fornecerem alimentação diferenciada aos estudantes diabéticos e hipertensos durante a merenda escolar.
- Projeto de Lei nº 025/2026: de autoria do vereador Elenildo Gonçalves, institui o Dia do Futebol Amador no município de Baixa Grande.
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Resolução de autoria do vereador Alaelson Bastos, que altera o artigo 168 do Regimento Interno da Câmara para instituir a Medalha de Honra ao Mérito “Heraldo Alves Miranda”.
As matérias submetidas à votação foram aprovadas por unanimidade.
Indicação apresentada
O vereador Alaelson Bastos também apresentou a Indicação nº 067/2026, solicitando ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a implantação de sinalização viária no povoado de Mandacaru.
Na justificativa, o parlamentar destacou que a ausência de sinalização dificulta a orientação de motoristas e pedestres, reforçando a necessidade de medidas para melhorar a organização e a segurança no trânsito da comunidade.
Assista a leitura e votaão das pautas
Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores
