Prefeitura de Baixa Grande publica decreto tornando sem efeito uma Lei sancionada há 10 dias atrás
A prefeitura Municipal de Baixa Grande, sancionou no último dia 20 de março, a Lei Municipal 464/2023, alterando a Lei Municipal 293/2016, que Cria o Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes e o Conselho Tutelar.
10 dias após ser sancionada, foi publicado o Decreto 055/2023 tornando sem efeito a Lei 464/2023, a justificativa é de que houve erro material na publicação.
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Por: Ediomário Catureba – DRT 8484-BA
Decreto 055/2023
