Prefeitura de Baixa Grande publica decreto tornando sem efeito uma Lei sancionada há 10 dias atrás

Prefeitura de Baixa Grande publica decreto tornando sem efeito uma Lei sancionada há 10 dias atrás

A prefeitura Municipal de Baixa Grande, sancionou no último dia 20 de março, a Lei Municipal 464/2023, alterando a Lei Municipal 293/2016, que Cria o Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes e o Conselho Tutelar.

10 dias após ser sancionada, foi publicado o Decreto 055/2023 tornando sem efeito a Lei 464/2023, a justificativa é de que houve erro material na publicação.

Visualizar a Lei 293/2016
Visualizar a Lei 464/2023

www.catureba.com.br
Por: Ediomário Catureba – DRT 8484-BA

Decreto 055/2023

Ediomário Catureba | DRT 8484-BA

Comunicador, responsável pelos sites www.catureba.com.br e www.baixagrande.net
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