Prefeitura de Baixa Grande publica decreto proibindo comercialização de bebidas em garrafas de vidros em todo evento público
A prefeitura Municipal de Baixa Grande, publicou nesta terça-feira, 06 de dezembro de 2022, o decreto 061/2022, proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, em qualquer evento público no âmbito do município de Baixa Grande.
A determinação deve ser obedecida por todo comerciantes, caso haja desrespeito, serão desrespeito punido com aplicação de multa, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas a que estará sujeito o infrator.
