A sessão da Câmara Municipal de Baixa Grande, realizada nesta sexta-feira, 6 de novembro de 2026, contou com sete projetos de lei na pauta.
Dos sete projetos de lei, três deram entrada no Legislativo, foram lidos em plenário e encaminhados às comissões competentes para análise. Após os pareceres, deverão retornar à pauta para votação nas próximas sessões.
Os outros quatro projetos receberam a primeira votação e foram aprovados por unanimidade pelos vereadores, conforme detalhado a seguir:
Projetos de lei de autoria de Anatólia Borges
O Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria da vereadora Anatólia Borges, institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Câncer em Baixa Grande. A proposta estabelece diretrizes para garantir acesso prioritário a exames e tratamentos, acompanhamento individualizado e assistência social. Também prevê a criação de um benefício financeiro municipal complementar destinado a pessoas com câncer em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Já o Projeto de Lei nº 027/2026, também apresentado pela vereadora, institui o Programa Municipal Primeiro Emprego Jovem Aprendiz de Baixa Grande, com o objetivo de ampliar as oportunidades de aprendizagem profissional e a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. A proposta estabelece ações de incentivo à contratação de aprendizes pelo comércio local.
Projeto de autoria de Isalino Almeida
O vereador Isalino Almeida, conhecido como Pipi de Isalino, apresentou o Projeto de Lei nº 028/2026, que institui a Escolinha Municipal de Esportes para crianças e adolescentes no município.
Projetos que receberam a primeira votação
Também foram apreciados os Projetos de Lei nº 022, 023, 024 e 025/2026, todos aprovados por unanimidade em primeira votação.
O vereador Werlisson Silva é autor do Projeto de Lei nº 022/2026, que dispõe sobre a vedação à nomeação, designação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas definitivamente por feminicídio, crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou crimes contra crianças e adolescentes.
O vereador Elenildo Gonçalves, conhecido como Negão do Lasca Gato, apresentou três propostas:
- Projeto de Lei nº 023/2026: institui a Lei Merenda é um Direito, garantindo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino livre acesso à merenda escolar, sem restrição de porções, repetições ou qualquer outra forma de racionamento ou limitação da alimentação.
- Projeto de Lei nº 024/2026: dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino fornecerem alimentação diferenciada aos estudantes diabéticos e hipertensos durante a merenda escolar.
- Projeto de Lei nº 025/2026: institui o Dia do Futebol Amador no município de Baixa Grande.
Após a aprovação em primeira votação, os quatro projetos deverão retornar à pauta das próximas sessões para a segunda votação. Caso sejam aprovados novamente, seguirão para sanção do Poder Executivo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Baixa Grande.
