Reunião define regras para gastos com festejos juninos
Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização dos recursos repassados em razão da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo. As condições foram estabelecidas em nota técnica conjunta assinada pelo procurador-chefe do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto e pelo presidente do Tribunal de contas do Estado, conselheiro Marcus Presídio nesta terça-feira, dia 29, em reunião realizada na sede do MPBA. Participou também da reunião o presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Wilson Cardoso.
O encontro definiu também o funcionamento do “Painel da Transparência dos Festejos Juninos” deste ano, e atualizou as orientações técnicas previstas para a contratação de atrações artísticas nos festejos juninos – o que vem sendo realizado como resultado de termo de cooperação firmado pela primeira vez em 2022. A nota orienta que todos os municípios, independentemente de realizar ou não festas juninas, prestem informações ao “Painel da Transparência”. Todos que colaborarem, ainda que para registrar que não realizarão festas, receberão o selo de distinção. A primeira etapa de coleta de dados tem início no próximo dia 1º de maio e o prazo se estendera até o final do mês. As informações serão apresentadas à sociedade e disponibilizadas para consulta pública a partir de 1º de junho. (Consulte aqui as regras de concessão do Selo de Transparência 2025)
Segundo a nota técnica, os municípios em estado de emergência não poderão utilizar, para financiar os festejos, recursos federais e estaduais repassados por conta da calamidade pública; deverão elaborar e apresentar estudo técnico que embase a realização dos festejos, com projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro, com estimativas de despesas e receitas e análise de viabilidade e sustentabilidade fiscais; e evitar solicitar ao Legislativo Municipal suplementação orçamentária para realização da festa.
Transparência e controle social
“O Painel visa à prevenção ao dano ao erário e traz ao cidadão a possibilidade de maior controle social, da informação circular de forma antecipada, do gestor público ter uma visão macro das despesas de cada município com as atrações, além de permitir à população, ao cidadão, saber onde cada atração vai tocar. É um ciclo completo de fortalecimento do São João”, afirmou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, ressaltou a necessidade de os prefeitos terem consciência da situação financeira de seu município para avaliar a realização ou não dos festejos. “Espero que 100% dos municípios participem do painel, é meu compromisso com a transparência”, disse.
A reunião contou ainda com a presença dos promotores de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam), e de Frank Ferrari, gerente do Painel; da procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCE, Camila Luz; do procurador-geral do MP de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino; da superintendente de Controle Externo do TCM, Marilene Marques; do presidente e vice-presidente da União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), respectivamente, Maike Oliveira e Menara Damião; e de Leonardo Marques, do Sebrae.
Fonte: www.tcm.ba.gov.br
