Por Improbidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia torna inelegível prefeito de Baixa Grande, gestor não poderá concorre as eleições de 2024
O gestor fica inelegível pelo prazo de 3 anos
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, julgou nesta terça-feira, 21 de novembro de 2023, denúncia Procedentes, por ato de improbidade administrativa, contra o atual prefeito de Baixa Grande, Gilvan Rios da Silva, o gestor efetivou em 2006, Agentes de Endemias sem a realização de concurso público.
Em 2018 o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia da Bahia sentenciou, o gestor recorreu a decisão, e nesta terça-feira, analisou as apelações e acatou a denúncia procedente, aplicando a Gilvan a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
Além dos direitos político, o gestor foi condenado a pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu quando ocupava o cargo de Prefeito Municipal de Baixa Grande; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos, na forma da fundamentação.
Com isto o gestor fica impedido de concorrer às eleições nas eleições de 2024.
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Por: Ediomário Catureba – DRT 8484-BA
